Operadoras fazem cobrança irregular
Durante o programa Agito Geral de ontem (6), a advogada Ana Paula Ruzinnski representou a seccional brusquense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e falou sobre a cobrança irregular do PIS e do Cofins nas contas de telefonia fixa de algumas operadoras. Nos termos da constituição tributária em vigor, o Pis e Confins não incidem sobre a operação individual de cada consumidor, mas sim sobre o faturamento global das empresas.
"Quem paga pos esses tributos é a empresa e não o consumidor. A base de cálculo é o faturamento da empresa e não a conta individual", esclarece Ana Paula. Em Santa Catarina, ainda não há nenhuma decisão tomada pela Justiça.
Para entrar com ação na Justiça, é preciso a última conta de telefone. As pessoas físicas devem apresentar cópia da RG e do CPF. Para pessoas jurídicas, apresentar uma cópia do contrato social da empresa e ter um advogado de confiança.
